Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC, em www.arbitragemdeconsumo.org/.

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 144/2015 de 8 de setembro.

CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

http://www.arbitragemauto.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://cicap.pt